Ao vivo: Sessão deliberativa – Regularização de débitos fiscais com a União


24/03/2020 19h31 | Por: maisteixeira/Fonte TV Senado

Sessão remota destinada à apreciação do Projeto de Lei de Conversão 2/2020, oriundo da MP 899/2019. O texto regulamenta a transação tributária, medidaprevista no Código Tributário Nacional, como forma de incentivar a regularização de débitos fiscais com a União.